HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS – O QUE É? Habeas corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. Apesar de estar previsto no artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituição […]